Nesta última segunda-feira, 28 de fevereiro, o vereador Alexandre Classmann (PTB) apresentou dois projetos de lei na Câmara Municipal de Três de Maio. Os projetos de lei 01/2011 e 02/2011, que tem como intuito trazer mais respaldo aos poderes Executivo e Legislativo Municipal e maior interação da população com os poderes, foram lidos em plenário.
O projeto 01/2011 dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização pela internet, dos dados de todos os contratos e convênios firmados pelo Executivo e pelo Legislativo. Os dados de todos os contratos e convênios, devem ter link próprio, devendo conter o nome das partes constantes sem abreviaturas, objeto do contrato, o valor, data de início e término, aditivos de prorrogação ou alterações. A disponibilização deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, a partir da publicação desta lei, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro deste ano.
Já o projeto 02/2011 diz respeito sobre a divulgação mensal dos poderes Executivo e Legislativo Municipal de ocupantes de cargos de comissão, devendo constar nome do servidor nomeado, cargo para o qual esta sendo nomeado e o órgão e setor no qual exercerá as suas atribuições.
Em seu pronunciamento o parlamentar justificou as proposições frisando que a acessibilidade destes dados a população mostra a transparência que se busca do poder público, e pediu apoio dos colegas para aprovação das mesmas.
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